| Projeto: |
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PL 282 21/06/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-282/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0282-2016 |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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TORNA OBRIGATÓRIO, A CRIAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL PARA SURDOS E SURDOCEGOS QUE PARTICIPAM DE EVENTOS PÚBLICOS E TEMPORÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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DEFICIENTE AUDITIVO / EVENTOS / IDENTIFICACAO / OBRIGATORIEDADE / PUBLICO / PULSEIRA DE IDENTIFICACAO / SEGURANCA / SURDOCEGO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1447-2016
ver documento Econ0793-2017
ver documento Saude0190-2018
ver documento Fin1537-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/06/2016 | Encaminhado em 22/06/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/06/2016 | Encaminhado em 01/08/2016 | | CCJ | Recebido em 02/08/2016 | Encaminhado em 07/11/2016 | | ECON | Recebido em 07/11/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 26/04/2017 | | SGP22 | Recebido em 27/04/2017 | Encaminhado em 28/04/2017 | | ECON | Recebido em 28/04/2017 | Encaminhado em 20/06/2017 | | SAUDE | Recebido em 28/08/2017 | Encaminhado em 26/03/2018 | | FIN | Recebido em 26/03/2018 | Encaminhado em 27/09/2018 | | SGP21 | Recebido em 27/09/2018 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 209/2018 de 11/05/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 30/07/2018 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 347/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 636/2018
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| Encerramento: |
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13/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |